Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR A POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE MANIPULAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA DECLARANDO NULO O DÉBITO COBRANDO. MANUTENÇÃO.

Fornecimento de gás natural veicular a posto de combustíveis. Injustificada alegação de manipulação do medidor. Cobrança de suposto débito pela concessionária. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de gás e incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, confirmando-se ao final, com a declaração de nulidade da cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da parte ré. Preliminar de nulidade do laudo pericial, bem como da sentença, mas que se rejeita. Intimação eletrônica das partes, sobre os documentos solicitados pela perita, sendo que nenhum documento foi juntado pela parte ré. Decisum suficientemente fundamentado, atendendo aos preceitos do CPC, art. 489, II. Questões submetidas ao juízo devidamente decidias. Tema eminentemente técnico, tornando indispensável a prova pericial. Laudo elaborado por expert de confiança do juízo, cujos fundamento e conclusão fundamentam a sentença. Inexistência de qualquer nulidade. Mérito. Prova pericial conclusiva, no sentido da inexistência de qualquer respaldo técnico que sustente a cobrança. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)