Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No caso, a Corte Regional rejeitou a arguição de violação da coisa julgada. Para tanto, consignou quanto à base de cálculo das horas extras que, ao comissionista puro, é aplicável à Súmula 340/TST e, assim, que o comando exequendo determinou que: « Em relação à parte variável deverá ser observada a Súmula 340/TST . Viola-se a coisa julgada quando se nega o quanto determinado no título executivo, situação não apresentada nos autos. Evidenciada no v. acórdão recorrido a mera interpretação de título executivo judicial. Aplicação de forma analógica dos termos da OJ/SbDI-2/TST 123. Ileso, pois, o art. 5º, XXXVI, da CR . No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o exequente não indicou no recurso de revista dispositivo, da CF/88. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)