Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 243 ECA. RESOLUÇÃO 1, DE 23/07/2024, DO TJDFT. VIOLÊNCIA PRATICADA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL EM CURSO.   

I. CASO EM EXAME:     ... (Continua)