Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Canabidiol. Parte autora portadora de crises convulsivas com descarga epleptogênica, necessitando do uso contínuo dos medicamentos descritos na exordial (ANANDA 3000 BROAD SPECTRUM), conforme laudo médico de ID 42449071. Procedência. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Tema 1234 do STF já julgado definitivamente. Modulação dos efeitos. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Necessidade do medicamento específico e incapacidade financeira do requerente comprovadas. Concessão de autorização sanitária pela ANVISA para o medicamento pleiteado. Requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS preenchidos. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. A substituição do medicamento deve ser autorizada pelo médico responsável pelo tratamento do paciente. Tema Repetitivo 1161 do STF. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Aplicação dos Enunciados de Súmula 179 e 180, ambos deste Tribunal. Precedentes jurisprudenciais dessa Corte e do STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU.... (Continua)