Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário. Causa de pedir que refere à malversação de recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Itaguaí, em benefício da associação administrada pelas rés. Sentença em que é acolhida a prejudicial de prescrição. Recurso do autor.

Apelação em que foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da sentença, tendo-se por atendido o princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada pelas apeladas, em contrarrazões. Fatos narrados na inicial que, em tese, se enquadram ao Lei 8.429/1992, art. 10, I e II. Pretensão de ressarcimento por dano ao erário, resultando de ato doloso de improbidade, cujo exercício não está sujeito à prescrição. Tema de Repercussão Geral 897 do STF. Recurso a que se dá provimento.