Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DA REAL ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE 1.061.530/RS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS VIGENTES NO PERÍODO, COM SUPORTE EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES, SEGUNDO APURADAS PELO BACEN - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.