Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE NÃO DESBORDANTE DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO AFERIDAS NOS AUTOS. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE RETRATADA NO LEI 11.343/2006, art. 33, 4º, À MÁXIMA FRAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO.

Há de se reduzir a pena-base ao mínimo patamar legal, se as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva já se mostram subsumidas ao próprio tipo e se não se mostram comprometidos os antecedentes do recorrente. ... (Continua)