Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º). REGULARIDADE. O PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, DESCABENDO TAL DISCUSSÃO NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM NÃO HAVENDO RECONVENÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote