Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito Penal. Condenação pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, III e V. Preceito secundário do caput do CP, art. 273 declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do Tema 1.003 pela sistemática de repercussão geral, com efeito repristinatório tão somente para a hipótese do, I. Reprimenda fixada no caso concreto considerada a pena em abstrato para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Pretendida aplicação da fração redutora. Decisão assentada na gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas que revelam habitualidade na prática delitiva. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. A declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, caput, com efeitos repristinatórios, limitou-se à hipótese do, I do § 1º-B desse dispositivo. Condenação penal transitada em julgado pela prática do tipo nas condições especificadas não só no, I, mas também nos, III e V do dispositivo, a inviabilizar a pretendida revisão da dosimetria. 2. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a não aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo (RHC 132.860/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/5/16). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)