Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CPC, art. 373, I. NÃO DESINCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DISTINÇÃO ENTRE ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. ANULAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com o previsto no art. 92, §3º, do Estatuto da Terra, o arrendatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel rural arrendado, devendo ser devidamente notificado sobre a venda. ... (Continua)