Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 485, IV, fundamentada no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, por autenticidade, pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)