Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ação cível até o julgamento definitivo do processo criminal - Responsabilidade civil que independe da responsabilidade criminal - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 315, já que não há dúvidas sobre a autoria ou a existência do fato, havendo apenas tentativa de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento - Recurso provido.