Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do autor da ação principal, ora agravado, para nosocômio habilitado a realizar o tratamento necessitado pelo paciente. Deferimento da tutela de urgência. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Preservação da saúde e dignidade humana. Garantia Constitucional do Direito à vida. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência do verbete 65, da Súmula deste TJRJ. Existência de prescrição médica do profissional de saúde que acompanha o autor/agravado. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros. Incidência do disposto no verbete 59, da Súmula desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)