Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Controverte-se nos autos apenas a configuração da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) para o fim de responsabilizar civilmente a Ré pelo pagamento da indenização por dano extrapatrimonial. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que «as atividades laborativas concorreram para o aparecimento da doença . Não se emitiu tese em torno da culpa subjetiva/objetiva da Ré. 3 . Esta Corte Superior, amparada na Lei, art. 21, I 8.213/91, entende configurada a doença ocupacional quando o trabalho tenha contribuído para a sua ocorrência, tal como entendeu o TRT. Precedentes. 4. Eventual pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional, com base em premissa fática diversa, atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Transcendência da causa não constatada. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao princípio da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)