Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A caracterização do assédio moral exige a demonstração de conduta abusiva, reiterada e ofensiva à dignidade psíquica do trabalhador, nos termos da sólida jurisprudência trabalhista. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso ordinário do reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.010, e da Súmula 422, III, do c. TST. A cobrança reiterada, desrespeitosa e ameaçadora de metas pelo superior hierárquico do reclamante, conforme comprovado pela prova testemunhal, configurou assédio moral, ensejando reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação integral, nos termos do art. 944, do CC, não se aplicando os limites previstos no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, declarados inconstitucionais pelo Tribunal Regional em ArgInc 1004752-21.2020.5.02.0000, e considerados meramente orientativos pelo e. STF, no julgamento da ADI 6050. Recurso do reclamante não conhecido e recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.... (Continua)