Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CAXIAS DO SUL. CRIMES CONTRA A PESSOA. MAUS-TRATOS. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS NA MATÉRIA. 

I. Na Comarca de Caxias do Sul, a 5ª Vara Criminal é competente para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008, nos termos da Resolução 1463/2023-COMAG, dentre os quais está o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do CP. ... (Continua)