Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 231, o prazo para contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. ... (Continua)