Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas para despesas processuais diferentes das custas. Inconformismo. Cabimento. Embora o §5º, do CPC, art. 98 permita a restrição da amplitude da justiça gratuita, no caso não estão presentes os requisitos para excluir as custas processuais da abrangência da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido