Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. FERRAMENTA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O CPC/2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (CPC, art. 835, I), consignando sua realização através de meio eletrônico (CPC, art. 854). 2. Inexiste óbice à utilização da ferramenta «teimosinha, porquanto trata-se de recurso que favorece a efetividade processual, na medida em que possibilita a repetição programada de ordens de bloqueio de valores. 3. Recurso provido.... (Continua)