Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDIGNIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 

1. As demandas fundadas em direito pessoal são regidas pelo CPC e, em regra, devem ser processadas no foro de domicílio do réu, ou quando incerto ou desconhecido, no domicílio do autor. Os critérios aplicáveis para a definição da competência estão elencados nos CPC, art. 46 e CPC art. 53.... (Continua)