Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Denunciação Caluniosa. CP, art. 339. Recurso da defesa. Alegações de que o processo anterior, em que as vítimas foram absolvidas, não é passível de configurar a denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo direto. Acolhimento. Prova dos autos que demonstra a existência de conflito entre as partes e a elaboração de multiplicidade de boletins de ocorrências. Crença dos réus de que as vítimas cometeram o crime imputado. Imputação que foi objetivamente falsa, mas subjetivamente verdadeira. O dolo direto é imprescindível para a caracterização do crime de denunciação caluniosa. Dolo direto ausente. Necessidade de absolvição dos réus. Apelo provido para absolver os apelantes, da infração penal contida na denúncia, nos termos do CPP, art. 386, III.