Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. QUESITO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO ANTES DO QUESITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO.

I. Ponderação dos princípios jurídicos plenitude da defesa e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII). Por força da competência constitucional do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença só pode avançar no julgamento caso reconheça a existência de crime doloso contra a vida. A quesitação da tese defensiva acerca da desclassificação deve ocorrer antes do quesito genérico relativo à absolvição, uma vez que se busca firmar, previamente, a competência do Tribunal do Juri. Plenitude de defesa que resta assegurada com a análise das teses defensivas remanescentes pelo juiz togado, que passa a ser competente para o julgamento do caso com a desclassificação própria, operada em plenário. ... (Continua)