Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO.  LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUA REALIZAÇÃO.

1. A Administração Pública submete-se à legalidade (CF/88, art. 37, caput), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal.... (Continua)