Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. ... (Continua)