Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de crédito tributário. ITCMD sobre doação de cotas sociais de empresa ao autor. AIIM lavrado após o exaurimento do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I do CTN. Termo inicial do prazo decadencial que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Extinção do crédito tributário pela decadência. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.