Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA CDHU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é inaplicável em casos de relação de consumo, conforme CDC, art. 88. A autora não comprova efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)