Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA DEVEDORA QUE TORNA ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, VISANDO AO RESGUARDO DO DIREITO DO CREDOR, BEM COMO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. MEDIDA QUE VEM AO ENCONTRO DO DISPOSTO NO CPC, art. 139, IV. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)