Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Indeferimento de medida liminar. Alegação de imunidade. Aparente procedência. Entidade religiosa que afigura-se preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote