Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. PRELIMINAR. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. 

I - Oportunizadas duas audiências para comparecimento do réu, sendo que a justificativa para ausência na segunda audiência ocorreu mais de uma semana após o ato processual, adequada a aplicação do disposto no CPP, art. 367: «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.  ... (Continua)