Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Transportadora ré sustenta a nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, afirma que não recebeu parte da mercadoria que deveria ser entregue à autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão da prova. O direito à produção de provas precluiu, pois os requeridos não especificaram as provas que pretendiam produzir quando intimados. Entendimento do C. STJ. A prova testemunhal postulada nas razões recursais não é capaz de alterar o resultado da ação, pois os documentos nos autos foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora pela não entrega do produto, nos moldes do CCB, art. 750. A recorrente limita-se a alegar que não recebeu os bens do terceiro remetente. Entretanto, o conjunto probatório apresentado pela demandante aponta que a ré recebeu duas cargas e entregou à autora somente uma. Requerida que não juntou aos autos prova de que cumpriu integralmente o contrato de transporte, ônus que lhe cabia conforme CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)