Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE COMPROVANDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. VALIDADE DO ATO. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)