Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA NEGATIVO. ERRO ESSENCIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.
1.O reconhecimento voluntário da paternidade pode ser anulado quando demonstrado erro essencial no ato, nos termos do CCB, art. 1.604. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote