Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. CTB. TRADIÇÃO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. IMPOSTOS. SOLIDARIEDADE. IPVA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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