Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 121.7625.7322.1177

1 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEM POST MORTEM. RECONHECIDA. CPC, art. 371. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Máximo 4 linhas) 

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