Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA PREVISTA NO TCA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 

1. O Termo de Compromisso de Ajustamento - TCA firmado entre a apelante e o Ministério Público possui caráter de título executivo extrajudicial, nos termos do previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, bem como do CPC, art. 784, XII. 2. Da leitura do Termo firmado pelas partes verifica-se que a apelante restou compromissada a pagar R$ 1.100,00, a título de indenização, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 250,00, tendo adimplido apenas uma parcela, e mesmo após notificada não apresentou qualquer justificativa, o que ensejou o ajuizamento da ação executiva pelo Ministério Público. 3. A multa fixada no TCA já foi reduzida, estando revestida de razoabilidade, assim como possuí a função de proteção ambiental e caráter coercitivo. 4. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida.... (Continua)