Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZADO COMO «FACHADA PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A existência de periculosidade concreta, comprovada pela apreensão de considerável quantidade de droga de elevado potencial de lesividade à saúde pública, aliada ao fato de que o investigado supostamente se valia de um estabelecimento comercial utilizado como «fachada para a mercancia ilícito de entorpecentes, justifica a manutenção da custódia preventiva do paciente, visando garantir a ordem e saúde públicas. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)