Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO NÃO REGISTRADA CORRETAMENTE.O Tribunal Regional, soberano na análise do caderno probatório a teor da Súmula 126/TST, concluiu a partir da prova testemunhal que a jornada de trabalho do reclamante não era corretamente anotada. Assim, é inviável acolher a pretensão da parte recorrente, no sentido de que os documentos adunados comprovam a correta anotação da jornada laboral.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000008-40.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE SWISSPORT BRASIL LTDA e é AGRAVADO MARCOS VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Foi oferecida contraminuta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote