Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. DEFEITOS INEXISTENTES. VALIDADE DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NÃO VERIFICAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS DO Lei 8.213/1991, art. 42 NÃO ATENDIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)