Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DIZERES INCONSISTENTES DO RÉU, ATIRADOR DESPORTIVO, DE QUE ESTARIA NA ROTA AUTORIZADA EM DIREÇÃO AO CLUBE DE TIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.