Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro prestamista. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Morte do adquirente. Pretensão das beneficiárias de recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do contrato. Previsão contratual de pagamento aos beneficiários do remanescente do capital segurado, assim o que ultrapassar o quanto necessário à quitação da dívida. Indenização securitária depositada pela seguradora integralmente à disposição da estipulante. Cooperativa que afirma a insuficiência da quantia para quitação do débito e inexistência de saldo remanescente do valor indenizatório, mas sem demonstrar de maneira satisfatória os cálculos do débito e amortização da dívida. Aplicabilidade do CDC. Pleito de declaração de quitação do preço considerado o «custo estimado informado no momento adesão. Falha da ré quanto à prestação da informação adequada acerca dos cálculos utilizados na obtenção do «custo real da unidade. Documentação apresentada a indicar a possível quitação do contrato e existência de saldo remanescente em favor das beneficiárias. Sentença de improcedência revista. Cálculo a ser elaborado em fase de liquidação de sentença. Recurso provido em parte.