Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, em que a autora alega que seu veículo foi abalroado na traseira por um coletivo conduzido por preposto da empresa ré, permissionária de serviço público de transporte. Pretende-se a condenação da ré ao pagamento de indenização sob a alegação de responsabilidade objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)