Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. VIABILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR APLICATIVO.

Ainda que o aplicativo fornecido aos trabalhadores externos não se destinasse exclusiva ou precipuamente ao controle da jornada, esta indiscutivelmente era uma de suas funcionalidades. E a jurisprudência trabalhista é massiva no sentido de que dispositivos dessa natureza, com mecanismos de geolocalização, prestando-se ao controle da jornada ainda que de forma indireta, arredam a exceção prevista no CLT, art. 62, I, autorizando a condenação em horas extras. Julgados nesse sentido, emanados do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO.A cláusula normativa que prevê o pagamento de adicional de acúmulo de funções fala, quanto à base de cálculo, em remuneração e não em salário fixo, nominal ou qualquer outra fórmula do gênero. Logo, a base de cálculo do adicional não pode ficar restrita ao salário fixo, como decidido na origem, devendo abranger as comissões pagas ao empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)