Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300: (i) probabilidade do direito invocado e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... (Continua)