Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO DE SEGURO SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO QUE SE MANTÉM NA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR APÓS A RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR EXPRESSA OPÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO CONSISTENTE EM FATO EXTINTIVO DO DIREITO À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. LEI 9.656/98, art. 31. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CUSTEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PERICIAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de irresignação autoral contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória proposta por ex-funcionária do 1º réu, com vistas ao restabelecimento da contrapartida por plano de saúde coletivo por adesão na mesma participação integral assumida pela fundação de direito privado requerida previamente à rescisão trabalhista, em 2010, sem prejuízo de compensação pecuniária a título de danos material e moral. ... (Continua)