Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. cp, art. 147. lcp, art. 19. crime de ameaça e contravenção penal de porte de arma branca. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.
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