Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Búzios e Arraial do Cabo com data flexível. Indisponibilidade das datas indicadas no formulário de compra. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, que reclama o prejuízo ante a não devolução das quantias pagas no prazo contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 15.000,00 e pela fixação da honorária sobre o valor atualizado da causa. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para o reembolso. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, «ex vi Súmula 326 do C. STJ. Aplicação do art. 82, §§2º, 6º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 16.488,90, com a condenação na soma de R$ 4.488,90. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Tendo em vista a baixa complexidade do caso, além dos demais parâmetros previstos no art. 85, 2º, do CPC, era mesmo de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta arbitramento em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)