Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA USADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Cabe à parte autora comprovar o vício redibitório suscitado em sede de exordial, nos termos do CPC, art. 373, I. - Não há que se falar em complementação do valor devolvido caso tal montante corresponda integralmente à quantia efetivamente despendida. - Para a comprovação dos lucros cessantes, não basta a mera afirmação, porque estes não são presumíveis ou hipotéticos, sendo de rigor a prova do prejuízo. - O descumprimento de uma relação contratual, sem qualquer lesão a psique do autor em decorrência dos fatos, por si só, não enseja reparação por dano moral. - Recurso desprovido.... (Continua)