Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012 E DECRETOS DISTRITAIS 34.063/2012 E 39.753/2019. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CTN, art. 111. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)