Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE ERRO DECORRENTE DO «GOLPE FALSa LeiLÃO". DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO FORTUITO INTERNO, PORQUANTO NÃO GUARDOU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.