Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA NA CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OUTRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VALIDAMENTE FIRMADO. VALOR MUTUADO TRANSFERIDO PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO E NÃO AO BANCO COM QUEM ORIGINALMENTE FEITA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES FEITA A EMPRESA QUE, SEM DEMONSTRAR QUE O FOSSE, SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O CONSUMIDOR TOMOU EMPRÉSTIMO PARA QUITAR FINANCIAMENTO QUE ANTERIORMENTE FIZERA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LIAME FÁTICO INEXISTENTE ENTRE SUA CONDUTA E A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRA O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Contrato bancário dito ajustado mediante fraude. Hipótese em que aplicável o microssistema de Defesa do Consumidor tendo em conta a teoria finalista, pois o autor/apelado, como destinatário final do serviço bancário, se enquadra no conceito de consumidor, e os réus se amoldam ao conceito de fornecedor/prestadores de serviços no mercado de consumo, tal como preveem os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.... (Continua)